O truque inteligente de Imposto de Renda 2024 que ninguém é Discutindo
A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem ser criados ou